| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 16/06/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/06/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20369.01.00/16-4 |
Assunto:
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of.078/2016 confaz icms 47/16 48/16 49/16 50/16 maranhão distrito federal Rondônia Piauí dispensa redução multa juros parcelamento débito fiscal legislação tributária operação interestadual desperdício resíduo metal não-ferroso alumínio estabelecimento industrial indústria |
Ementa:
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Encaminha os Convênios ICMS 47, 48, 49 e 50, de 1º de junho de 2016, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2016. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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