| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 04/07/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/07/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20396.01.00/16-1 |
Assunto:
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of.089/2016 icms 51/16 52/16 36/16 confaz substituição tributária operação interestadual desperdício resíduo metal não-ferroso alumínio produto estabelecimento industrial estado pará redução juro multa débito fiscal ipva imposto propriedade veículo automotivo |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 51 e 52, de 23 de junho de 2016, publicados no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2016, Seção 1, fl. 108. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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