Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: CON 72 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 04/08/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/08/2016
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20423.01.00/16-9
Assunto:
 of.107/2016 confaz icms 74/16 75/16 30/16 16/15 Mato Grosso dispensa redução juro multa parcelamento débito fiscal isenção circulação energia elétrica resolução normativa 482 Aneel
Ementa:
 Encaminha Convênios ICMS 74 e 75, de 18 de julho de 2016, publicados no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2016, Seção 1, fl. 64.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 77 2015
Texto Ofício