| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 04/08/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/08/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20424.01.00/16-1 |
Assunto:
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of.106/2016 confaz icms 34/16 37/16 39/16 confaz 84/11 193/09 acre amapá goiás mato grosso sul minas gerais paraíba parana pernambuco rio janeiro rio grande norte rondônia sergipe santa catarina distrito federal espírito santo substituição tributária material energia elétrica produto ferramenta operação |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 34, de 08 de abril de 2016, Convenios ICMS 37 e 39 de 08 julho de 2016, publicados no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2016, Seção 1, fls. 07 e 08. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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