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Proposição: CON 77 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 12/09/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/09/2016
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20513.01.00/16-5
Assunto:
 of.120/2016 confaz icms 76/16 77/16 78/16 79/16 80/16 81/16 82/16 36/16 16/15 52/16 102/13 metal ferro alumínio resíduo indústria santa catarina anistia crédito tributário abatedor carne bovina gado pré-moldado mercado supermercado pará energia elétrica aneel agência nacional isenção redução juro ipva serviço comunicação crédito presumido
Ementa:
 Encaminha Convênios ICMS 76/16, 77/16, 78/16, 79/16, 80/16, 81/16 e 82/16, de 22 de agosto de 2016, publicados no Diário Oficial da União em 25 de agosto 2016.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 66 2016
CON 77 2015
CON 385 2013
Texto Ofício