Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: CON 83 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 05/10/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/10/2016
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20552.01.00/16-0
Assunto:
 of.134/2016 confaz icms 85/16 86/16 87/16 88/16 11/09 103/03 164/09 autoriza sergipe dispensa redução juro multa parcelamento débito fiscal unidade federada alagoas anistia crédito tributário incidente prestação serviço transporte
Ementa:
 Encaminha Convênios ICMS 85/16, 86/16, 87/16 e 88/16, de 05 de setembro de 2016, publicados no Diário Oficial da União em 08 de setembro de 2016.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 164 2009
Texto Ofício