| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 19/10/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/10/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20584.01.00/16-0 |
Assunto:
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of.138/2016 confaz icms 94/16 103/16 105/16 110/16 115/03 uniformização emissão escrituração manutenção informação documento fiscal sistema eletrônico comunicação fornecedor energia elétrica 156/15 concessão regime especial conab companhia nacional abastecimento 152/15 93/15 operação bem serviço consumidor final unidade federada 36/16 substituição tributária antecedente interestadual desperdício resíduo metal não-ferroso alumínio industrial indústria |
Ementa:
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Encaminha os Convênios ICMS 94, 103, 105 e 110, de 23 de setembro de 2016, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e publicado no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2016. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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