| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 25/02/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/02/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20058.01.00/16-5 |
Assunto:
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of.010/2016 confaz icms 3/16 4/16 5/16 6/16 7/16 amazonas manaus alagoas distrito federal acre ceará espírito santo maranhão mato grosso pará paraíba paraná rio grande norte rondônia roraima tocantins isenção energia elétrica concessionária água saneamento redução base cálculo operação pedra britada crédito parcelado juro multa débito fiscal |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 3 a 7/16, de 4 de fevereiro de 2016, publicados no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2016. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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