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Proposição: CON 94 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 02/12/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/12/2016
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20660.01.00/16-4
Assunto:
 of.186/2016 confaz icms 121/16 122/16 123/16 124/16 125/16 126/16 alagoas programa parcelamento redução débito fiscal microempresa empresa pequeno porte simples nacional 03/15 3/15 maranhão distrito federal multa juro parcelamento acréscimo legal paraíba legislação tributária pará ajuizado santa catarina exclusão 102/13 crédito presumido aquisição energia elétrica serviço comunicação dispensa
Ementa:
 Encaminha os Convênios ICMS 121, 122, 123, 124, 125 e 126, de 11 de novembro de 2016, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e publicados no Diário Oficial da União em 14 de novembro de 2016.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 4 2015
CON 385 2013
Texto Ofício Proposições Associadas