| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 25/10/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/10/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20566.01.00/17-0 |
Assunto:
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ICMS 107/17 110/17 110/17 117/17 120/12 121/17 distrito federal estados documento fiscal via única sistema eletrônico processamento dado contribuinte concessionário distribuição gás canalizado instituição financeira sistema pagamento brasileiro transação cartão crédito débito loja eletrônico cadastro pessoa jurídica CNPJ física cpf inscrição mato grosso código especificador substituição tributária operação interna interestadual exclusão são Paulo controle circuça~]ao café território nacional incidência serviço comunicação |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 107, 110, 117, 120 e 121/17, de 29 de setembro de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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