| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 11/12/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/12/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20692.01.00/17-3 |
Assunto:
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of.217/2017 confaz icms 157/17 158/17 159/17 160/17 161/17 162/17 163/17 65/17 164/17 165/17 135/16 166/17 11/09 167/17 convênio isenção construção instalação operação prestação HUB centro internacional conexões vôos santa Catarina redução juros multa parcelamento débito fiscal Piauí programa anistia Pará Sergipe dispensa Bahia infração acréscimo moratório Goiás remissão crédito tributário pequeno valor inscrição dívida ativa rio grande sul concessão tocantis acre alagoas ceará espírito santo maranhão mato grosso Paraíba Paraná norte Rondônia Roraima distrito federal |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 157 a 167/17, de 23 de novembro de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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