| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 18/04/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/04/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20147.01.00/17-7 |
Assunto:
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of.031/2017 confaz icms 15/17 11/17 ceará espírito santo programa parcelamento débito fiscal 16/17 maranhão redução crédito tributário penalidade pecuniária obrigação acessória |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 15 e 16, de 24 de março de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 24 de março de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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