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Proposição: CON 3 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 14/02/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/02/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20022.01.00/17-1
Assunto:
 of.002/2017 confaz icms 143/16 45/10 isenção saída locomotiva
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 143, de 29 de dezembro de 2016, que prorroga disposições do Convênio ICMS 45/10, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas, publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2016.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 111 2010
Texto Ofício