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Proposição: CON 32 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 05/05/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/05/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20190.01.00/17-7
Assunto:
 of.045/2017 protocolo ICMS 4/17 04/17 17/85 5/17 05/17 103/12 confaz lâmpada elétrica bebida quente substituição tributária
Ementa:
 Encaminha Protocolos ICMS 4 e 5/17, de 7 de abril de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2017.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 395 2012
Texto Ofício