| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 05/05/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/05/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20192.01.00/17-2 |
Assunto:
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of.047/2017 confaz ICMS 44/17 92/15 45/17 102/13 46/17 47/17 93/09 135/06 uniformização identificação mercadoria bem substituição tributária antecipação recolhimento crédito presumido energia elétrica serviço comunicação amazonas dispensa exclusão acre operação aparelho celular |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 44 a 47/17, de 7 de abril de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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