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Proposição: CON 37 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 12/05/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/05/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20195.01.00/17-0
Assunto:
 ICMS 50/17 pessoa deficiência deficiente física visual mental autista confaz 38/12 of.048/2017
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 50, de 25 de abril de 2017, que altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2017.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 130 2012
Texto Ofício