| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 24/05/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/05/2017 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20230.01.00/17-4 |
Assunto:
|
of.057/2017 confaz icms 53/17 38/01 isenção operação interna interestadual automóvel passageiro táxi 54/17 são paulo dispensa redução multa 55/17 49/17 benefício fiscal 56/17 pará crédito presumido programa luz para todos |
Ementa:
|
Encaminha Convênios ICMS 53 a 56, de 9 de maio de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2017. |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
