Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 71/17, de 27 de junho de 2017, que altera o Convênio ICMS 65/17, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionado com o ICMS, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2017. |
