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of.094/2017 confaz icms 72/17 102/13 altera autoriza unidade federada concessão crédito presumido benefício fiscal aquisição energia elétrica serviço comunicação goiás mato grosso sul paraná

Ementa:

Encaminha Convênio ICMS 72/17, de 27 de junho de 2017, que altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2017.

Votação:

Prop. Referida:

CON 385 2013

Texto

Ofício