| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 04/08/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/08/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20355.01.00/17-0 |
Assunto:
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of.098/2017 confaz icms 73/17 36/16 74/17 135/06 75/17 114/14 76/17 78/17 125/11 79/17 77/11 80/17 52/17 81/17 92/15 82/17 109/14 83/17 51/99 84/17 59/12 85/17 115/03 86/17 112/14 87/17 rio janeiro substituição tributária resíduo metal alumínio indústria operação celular acre pará santa catarina isenção importação medicamento câncer pessoa física alagoas saída interna geladeira doação reciclagem eletrobrás gorjeta fornecimento alimentação bebida bar restaurante hotel similar energia elétrica produção importação contratação livre uniformização identificação mercadoria bem amapá ceará máquina equipamento captação geração energia solar eólica maranhão embalagem agrotóxico serviço transporte parcelamento débito empresa recuperação judicial pernambuco emissão escrituração manutenção prestação documento fiscal comunicação fornecedor lâmpada material elétrico doado celpe companhia energética prédio público eficiência pee minas gerais internet banda larga prodemge tecnologia informação |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 73 a 76 e 78 a 87, de 14 de julho de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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