| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 04/08/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/08/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20356.01.00/17-2 |
Assunto:
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of.098/2017 confaz protocolo icms 21/17 10/92 22/17 16/85 23/17 11/85 24/17 20/05 25/17 26/04 26/17 41/08 27/17 84/11 substituição tributária operação cerveja chope refrigerante xarope extrato concentrado máquina pré-mix post-mix lâmina barbear aparelho barbear descartável isqueiro cimento sorvete máquina fabricação ração animal doméstico autopeça automóvel peça material elétrico |
Ementa:
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Encaminha Protocolos ICMS 21 a 27, de 14 de julho de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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