| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 04/08/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/08/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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29358.01.00/17-8 |
Assunto:
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of.100/2017 confaz icms 77/17 48/13 88/17 93/15 89/17 133/97 roraima recopi nacional credenciamento contribuinte operação papel impressão livro jornal periódico bem serviço consumidor final não contribuinte aprovação regimento conselho nacional política fazendária indicação conselheiro substituto |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 77, 88 e 89, de 14 de julho de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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