| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 18/09/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 29/09/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20432.01.00/17-6 |
Assunto:
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of.114/2017 confaz icms 90/17 124/13 91/17 92/17 27/06 93/17 45/10 94/17 04/17 4/17 95/17 96/17 57/17 97/17 51/99 minas gerais crédito tributário multa juros contribuinte Rondônia redução base cálculo gado bovino vivo gordo abate alagoas projeto cultural credenciado secretaria cultura saída locomotiva prorrogação ceará presumido aquisição equipamento emissor cupom fiscal eletrônico santa Catarina remissão tocantis isenção importação medicamento tratamento atrofia muscular espinhal AME pessoa física embalagem agrotóxico usada lavada serviço transporte |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 90 a 97, de 25 de agosto de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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