| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 09/10/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/10/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20488.01.00/17-1 |
Assunto:
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of.127/2017 of.128/2017 confaz icms 98/17 77/11 99/17 substituição tributária energia elétrica luz produção importação consumo ambiente contratação livre Pará isenção redução base cálculo polpa cupuaçu açaí |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 98 e 99, de 6 de setembro de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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