Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017. |
