| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 16/03/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/03/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20124.01.00/18-3 |
Assunto:
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of.030/2018 confaz icms 13/18 63/08 14/18 10/18 15/17 188/17 rio janeiro isenção saída associação saúde criança renascer rio grande norte remissão parcial transferência interestadual produto derivado petróleo benefício fiscal operação prestação construção instalação centro internacional conexão vôo HUB aquisição querosene aviação |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 13, 14 e 15, de 27 de fevereiro de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2018. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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