| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 22/03/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 11/04/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20136.01.00/18-0 |
Assunto:
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of.041/2018 confaz icms 16/18 rio grande sul isenção importação prefeitura municipal equipamento proteção individual epi similar nacional utilização uso corpo bombeiro 17/18 161/17 sergipe dispensa redução juros multa parcelamento débito fiscal |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 16 e 18, de 6 de março de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 7 de março de 2018. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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