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Proposição: CON 32 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 18/05/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/05/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20256.01.00/18-2
Assunto:
 of.067/2018 confaz protocolo icms 19/18 11/91 substituição tributária operação cerveja refrigerante água mineral potável gelo 20/18 17/85 lâmpada elétrica diodo aparelho iluminação 21/18 84/11 material elétrico
Ementa:
 Encaminha Protocolos ICMS 19, 20 e 21, de 6 de abril de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2018.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 403 2011
Texto Ofício