| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 25/05/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 29/05/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20270.01.00/18-0 |
Assunto:
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of.076/2018 confaz icms 39/18 concessão dilação prazo pagamento operação feira vitória stone fair Cachoeiro 40/18 super feira acaps panshow 2018 41/18 188/17 benefício fiscal prestação construção instalação centro internacional conexão vôo HUB aquisição querosene aviação |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 39, 40 e 41, de 9 de maio de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2018. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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