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Proposição: CON 38 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 11/06/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/06/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20297.01.00/18-2
Assunto:
 of.084/2018 of.085/2018 confaz icms 43/18 18/17 48/18 portal nacional substituição tributária manutenção atualização amapá redução base cálculo operação óleo diesel lubrificante
Ementa:
 Encaminha Convênios ICMS 43, de 16 de maio de 2018, e ICMS 48, de 29 de maio de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 17 e de 30 de maio de 2018.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 33 2017
Texto Ofício