| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 15/08/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/08/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20388.01.00/18-1 |
Assunto:
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of.102/2018 confaz icms 50/18 38/12 51/18 190/17 52/18 53/18 protocolo 54/17 52/17 54/18 55/18 59/12 56/18 57/18 171/17 58/18 125/11 59/18 60/18 61/18 62/18 63/18 64/18 85/11 65/18 27/06 66/18 106/96 isenção saída veículo pessoa deficiência física visual mental autista deficiente remissão crédito tributário benefício fiscal alagoas amazonas anistia diferencial alíquota operação interna entrada setor gráfico perfumaria higiene pessoal cosmético dívida ativa inscrição ofício fato gerador parcelamento débito processo recuperação judicial paraná multa fabricante Rondônia Piauí exclusão gorjeta base cálculo fornecimento alimentação acre paraíba gado bovino abatedouro remessa expressa internacional Siscomex transporte empresa courier bahia santa catarina consórcio saúde rio grande norte vapor água extração produção petróleo saneamento outorgado investimento infraestrutura ceará espírito santo mato grosso sul janeiro são Paulo distrito federal secretaria cultura concessão prestação serviço |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 50 a 66, de 5 de julho de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2018. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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