| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 15/08/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/08/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20390.01.00/18-1 |
Assunto:
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of.103/2018 confaz icms 67/18 64/06 69/18 18/17 70/18 115/03 71/18 77/11 72/18 15/07 73/18 55/05 78/18 84/09 venda veículo autopropulsado pessoa jurídica produtor agropecuário locação arrendamento mercantil montadora portal nacional substituição tributária manutenção atualização emissão escrituração prestação informação documento fiscal sistema eletrônico processamento dado serviço comunicação fornecedor energia elétrica luz produção importação ambiente contratação livre câmara comercialização ccee amazonas telefonia saída mercadoria exportação |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 67, 69 a 73 e 78, de 5 de julho de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2018. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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