| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 10/09/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/09/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20407.01.00/18-2 |
Assunto:
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of.117/2018 confaz icms 83/18 181/17 84/18 goiás roraima dilação prazo pagamento remissão anistia crédito tributário santa catarina são paulo tocantis isenção operação interna interestadual medicamento medicação tratamento atrofia muscular espinhal doença |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 83 e 84, de 21 de agosto de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2018. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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