| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 06/02/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/02/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20005.01.00/18-4 |
Assunto:
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of.002/2018 confaz icms 228/17 76/94 revogação convênio substituição tributária operação produto farmacêutico 230/17 101/97 isenção equipamento componente aproveitamento energia solar eólica 231/17 paraná contribuinte regime substituição tributária 232/17 100/17 redução base cálculo prestação serviço transporte intermunicipal passageiro 233/17 54/07 paraíba energia elétrica consumidor subclasse residencial baixa renda 234/17 52/17 medicamento uso humano veterinário antecipação encerramento protocolo icms 47/17 autopeça |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 228 e 230 a 234, de 22 de dezembro de 2017, e o Protocolo ICMS 47, de 21 de dezembro de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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