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Proposição: CON 62 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 16/10/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/10/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20455.01.00/18-6
Assunto:
 of.134/2018 confaz protocolo icms 59/18 26/04 substituição tributária operação ração animal doméstico 60/18 98/09 cosmético perfumaria artigo higiene pessoal toucador 68/18 192/09 santa catarina produto eletrônico eletroeletrônico eletrodoméstico
Ementa:
 Encaminha Protocolos ICMS 59, 60 e 68, de 2 de outubro de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2018.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 375 2009
Texto Ofício