| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 16/10/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/10/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20457.01.00/18-1 |
Assunto:
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of.136/2018 confaz icms 87/18 137/02 revogação operação interestadual mercadoria empresa construção civil 102/18 78/18 84/09 saída exportação 104/18 117/04 transmissão conexão energia elétrica ambiente rede básica 105/18 96/09 fabricação distribuição aquisição papel dispositivo segurança impressão documento fiscal |
Ementa:
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Encaminha Convênios 87, 102, 104 e 105, de 28 de setembro de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2018. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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