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Proposição: CON 7 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 06/02/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/02/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20007.01.00/18-0
Assunto:
 of.005/2018 confaz icms 1/18 01/18 18/17 portal nacional substituição tributária regra manutenção atualização
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 1, de 16 de janeiro de 2018, que altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2018.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 33 2017
Texto Ofício