| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 30/04/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/04/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20316.01.00/19-1 |
Assunto:
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of.033/2019 confaz icms 40/19 18/17 portal nacional substituição tributária 47/19 15/08 programa aplicativo fiscal equipamento emissor cupom fiscal 48/19 09/09 9/09 fabricante importador contribuinte usuário empresa interventora desenvolvedora |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 40, 47 e 48, de 5 de abril de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2019. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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