Ementa:
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Encaminha Protocolo ICMS 25, de 25 de junho de 2019, e Protocolo ICMS 26, de 27 de junho de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 26 e 28 de junho de 2019, que alteram os Protocolos ICMS 96/09 e 103/12, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. |
