| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 01/08/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/08/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20510.01.00/19-1 |
Assunto:
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of.074/2019 confaz protocolo icms 27/19 85/11 substituição tributária operação material construção acabamento bricolagem adorno 35/19 195/09 exclusão santa catarina máquina aparelho mecânico elétrico eletromecânico automático 36/19 196/09 |
Ementa:
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Encaminha Protocolos ICMS 27, 35 e 36, de 1º de julho de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 04 de julho de 2019. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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