| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 14/08/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/08/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20571.01.00/19-5 |
Assunto:
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of.081/2019 confaz icms 55/19 188/17 benefício fiscal operação prestação construção instalação centro internacional conexão vôo aquisição querosene aviação 56/19 alagoas isenção diferencial alíquota entrada setor gráfico remissão anistia crédito tributário 57/19 santa catarina saída gordura animal carcaça morto abatido 58/19 mato grosso madeira tora floresta plantada nativa indústria regime especial unificado 59/19 02/19 2/19 87/02 fármaco medicamento 60/19 10/02 tratamento doente vírus hiv aids 61/19 134/08 goiás redução base cálculo bovino boi região integrada desenvolvimento distrito federal entorno RIDE 62/19 44/75 produto hortifrutigranjeiro 63/19 tocantis milho 64/19 03/17 3/17 programa fomento empresa prestadora serviço comunicação multimídia simples nacional regime normal 65/19 amapá óleo diesel insumo geração energia elétrica usina termelétrica beneficiamento minério 66/19 acelerador linear saúde oncologia câncer entidade filantrópica beneficente assistência social |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 55 a 66, de 5 de julho de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2019. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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