| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 29/03/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/04/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20236.01.00/19-7 |
Assunto:
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of.016/2019 confaz icms 1/19 01/19 10/02 isenção operação medicamento tratamento vírus aids HIV 2/19 02/19 87/02 fármaco órgão administração pública 3/19 03/19 162/94 câncer 4/19 04/19 95/12 redução base cálculo saída veículo militar peça acessório mercadoria 5/19 05/19 santa catarina anistia remissão débito fiscal vencido cooperativa agricultura familiar 6/19 06/19 biogás combustível aterro sanitário matéria prima geração energia elétrica luz eletricidade 7/19 07/19 crédito presumido fabricação produto refino petróleo gás natural redução juros multa 8/19 08/19 114/17 bahia pará interna equipamento solar fotovoltaica consumo prédio próprio público estadual 9/19 09/19 acre diferença carga tributária alíquota automotor novo 10/19 106/14 137/15 4/17 04/17 prorrogação são Paulo bem feira escandinava distrito federal venda fornecimento alimentação bebida associação grupo cônjuge chefe missão GCCM ceará emissor cupom fiscal eletrônico 11/19 131/18 piauí entidade beneficente assistência socia |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 1 a 11, de 13 de março de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União de 15 de março de 2019. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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