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Proposição: CON 40 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 22/08/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/08/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20598.01.00/19-8
Assunto:
of.099/2019 confaz icms 135/19 24/12 são paulo isenção saída interna mercadoria entidade assistencial obra social nossa senhora gloria fazenda esperança 136/19 190/17 remissão crédito tributário incentivo benefício fiscal lei complementar 160/2017 reinstituição 137/19 59/12 concessão parcelamento débito empresa processo recuperação judicial 138/19 122/19
Ementa:
Encaminha Convênios ICMS 135 a 138, de 12 de agosto de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2019.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 33 2019
CON 118 2012
CON 133 2017
CON 333 2012
Texto Ofício
Anexo1 - Ofício 99-2019 e Convênios ICMS.pdf