Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Solucionado(a) em 22/08/2019 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 29/08/2019 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20598.01.00/19-8 |
Assunto:
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of.099/2019 confaz icms 135/19 24/12 são paulo isenção saída interna mercadoria entidade assistencial obra social nossa senhora gloria fazenda esperança 136/19 190/17 remissão crédito tributário incentivo benefício fiscal lei complementar 160/2017 reinstituição 137/19 59/12 concessão parcelamento débito empresa processo recuperação judicial 138/19 122/19 |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 135 a 138, de 12 de agosto de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2019. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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