| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 13/09/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/09/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20627.01.00/19-0 |
Assunto:
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of.105/2019 confaz icms 139/19 piauí programa anistia débito fiscal 140/19 190/17 roraima lei complementar LC 160/2017 remissão crédito tributário isenção incentivo benefício financeiro reinstituição 141/19 67/19 mato grosso sul rio grande sul complementação imposto retido substituição tributária multa juros atraso não entrega guia informativa |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 139, 140 e 141, de 2 de setembro de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2019. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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