| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 14/10/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/10/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20678.01.00/19-2 |
Assunto:
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of.116/2019 confaz icms 142/19 substituição tributária antecipação recolhimento encerramento operação subsequente 143/19 129/04 isenção saída bem mercadoria doação ong organização não governamental amigo bem instituição nacional contra fome miséria sertão nordestino nordeste 144/19 19/18 alagoas espírito santo redução base cálculo prestação serviço comunicação 145/19 anistia remissão crédito empresa região fenômeno catástrofe calamidade pública decreto oficial |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 142, 143, 144 e 145, de 27 de setembro de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2019. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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