| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 01/11/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/11/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20714.01.00/19-9 |
Assunto:
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of.123/2019 confaz icms 164/19 entrega disponibilização dados cadastro contribuinte ativo 167/19 64/06 operação venda veículo autopropulsado pessoa física jurídica produtor agropecuário aquisição montadora 169/19 99/96 concessão regime especial destroca botijão vazio vasilhame acondicionamento gás glp 171/19 85/09 cobrança entrada bem mercadoria estrangeira país 172/19 09/09 mato grosso sul equipamento emissor cupom fiscal programa aplicativo fabricante importador usuário ecf empresa interventora desenvolvedora paf 173/19 15/08 análise comando funcionamento |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 164, 167, 169, 171, 172 e 173, de 10 de outubro de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2019. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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