| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 04/11/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/11/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20718.01.00/19-0 |
Assunto:
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of.124/2019 of.125/2019 confaz icms 188/2019 134/16 fornecimento informação instituição financeira banco sistema pagamento brasileiro transação cartão débito crédito pessoa jurídica física cnpj contribuinte 184/19 pernambuco uso benefício fiscal 185/19 19/18 rio grande norte redução base cálculo serviço comunicação 186/19 26/02 112/89 amazonas saída interna gás liquefeito petróleo 187/19 150/19 juros multa 189/19 parcelamento parcela subvenção tarifa energia elétrica luz decreto 7.891 190/19 07/19 7/19 operação presumido fabricação produto refino natural remissão parcial imposto |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 184 a 190, de 16 de outubro de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2019. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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