| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 22/11/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/11/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20760.01.00/19-7 |
Assunto:
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of.142/2019 confaz protocolo icms 77/19 54/17 142/18 substituição tributária operação produto perfumaria higiene pessoal cosmético regime antecipação recolhimento encerramento tributação 79/19 65/19 12/96 exclusão minas gerais são paulo leite pó |
Ementa:
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Encaminha Protocolos ICMS 77 e 79, de 6 de novembro de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2019. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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