| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 05/02/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/02/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20821.01.00/19-0 |
Assunto:
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of.162/2019 confaz protocolo icms 80/19 regime substituição tributária leite pó modificado 82/19 85/11 material construção acabamento bricolagem adorno 83/19 santa catarina ração animal doméstico 84/19 11/91 cerveja refrigerante água mineral potável gelo 85/19 26/04 89/19 41/08 autopeça 94/19 11/85 cimento 95/19 17/85 lâmpada elétrica diodo aparelho iluminação 96/19 20/05 sorvete máquina preparado fabricação 97/19 84/11 material elétrico |
Ementa:
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Encaminha Protocolos ICMS 80, 82 a 85, 89 e 94 a 97, de 10 de dezembro de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2019. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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