| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 30/04/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/04/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20315.01.00/19-9 |
Assunto:
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of.032/2019 confaz icms 50/19 142/18 substituição tributária energia elétrica eletricidade luz antecipação recolhimento encerramento tributação 51/19 100/01 106/96 espírito santo serviço transporte dutoviário crédito presumido 52/19 rio grande sul aparelhamento programa incentivo segurança pública PISEG 53/19 19/19 benefício fiscal lei complementar 160/17 160/2017 54/19 76/94 estabelecimento distribuidor produto farmacêutico medicamento base cálculo importador |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 50 a 54, de 5 de abril de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2019. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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